AREsp 1913340 - DECISAO

AREsp 1913340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (nexo de causalidade), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada; ainda, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARILENE PINTO TAVARES; Agravada/recorrida: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARILENE PINTO TAVARES

Agravante/recorrente

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre a construção/operacao da UHE Santo Antônio e a enchente de 2014
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (nexo de causalidade), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada; ainda, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MARILENE PINTO TAVARES
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015