REsp 1924600 - DECISAO

REsp 1924600 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 54/STJ) estabelece que, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso; portanto, o acórdão recorrido foi reformado apenas para adequar o termo inicial dos juros a esse entendimento.

Parties
Recorrente: W DA L N; Recorrente: W F DA L; Recorrente: JOÃO FELIPE DA LUZ JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Acidente De Trânsito, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual Acidente De Trânsito Súmula 54/stj +1 more

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Parties

W DA L N

Recorrente

W F DA L

Recorrente

JOÃO FELIPE DA LUZ JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 54/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva de concessionária em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 54/STJ) estabelece que, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso; portanto, o acórdão recorrido foi reformado apenas para adequar o termo inicial dos juros a esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.