AREsp 1942759 - DECISAO

AREsp 1942759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por a peça recursal não atacar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA; Recorrida: TRANSCERRADO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME; Recorrida: TRANSGESSI - TRANS GESSI TRANSPORTE LTA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Seguro, Dano Moral, Pensão Alimentícia, Terceirização De Serviços, Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais
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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

Recorrente

TRANSCERRADO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME

Recorrida

TRANSGESSI - TRANS GESSI TRANSPORTE LTA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade solidária do empregador e da tomadora de serviços por ato culposo de empregado de empresa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por a peça recursal não atacar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual justiça gratuita.