REsp 1956490 - DECISAO

REsp 1956490 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão na decisão recorrida e que a Corte de origem motivou adequadamente a conclusão de que a União (e o DNIT) detêm legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas por indenização decorrente de queda de ponte em rodovia federal que ocasionou interrupção do fornecimento de água, conclusão balizada pela teoria da asserção e por precedentes desta Corte; eventual dissenso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; Recorrido: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Interrupção Do Fornecimento De Água, Queda De Ponte Em Rodovia Federal, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Interrupção Do Fornecimento De Água Queda De Ponte Em Rodovia Federal Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Recorrido

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado/União e do DNIT por queda de ponte em rodovia federal que ocasionou suspensão do fornecimento de água

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão na decisão recorrida e que a Corte de origem motivou adequadamente a conclusão de que a União (e o DNIT) detêm legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas por indenização decorrente de queda de ponte em rodovia federal que ocasionou interrupção do fornecimento de água, conclusão balizada pela teoria da asserção e por precedentes desta Corte; eventual dissenso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.