AREsp 1770826 - ACORDAO

AREsp 1770826 - ACORDAO

O acórdão do tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, reconheceu responsabilidade exclusiva da construtora pelos danos materiais e morais e afastou a legitimidade passiva do condomínio com base nas provas; modificar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o valor de R$15.000,00 fixado a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório; os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação.

Parties
AGRAVANTE: RAFAEL HIDEKI SAGA; AGRAVADO: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Interes.: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FATTO PASSION VILA AUGUSTA; Interes.: ITAMBE RECEBIMENTOS DE CONDOMINIOS E ALUGUEIS S/S LTDA.; OUTRO NOME: FMG RECEBIMENTOS DE CONDOMINIOS E ALUGUEIS S/S LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Legitimidade Passiva Do Condomínio, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Legitimidade Passiva Do Condomínio Quantum Indenizatório Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HIDEKI SAGA

AGRAVANTE

PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADO

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FATTO PASSION VILA AUGUSTA

Interes.

ITAMBE RECEBIMENTOS DE CONDOMINIOS E ALUGUEIS S/S LTDA.

Interes.

FMG RECEBIMENTOS DE CONDOMINIOS E ALUGUEIS S/S LTDA - EPP

OUTRO NOME

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade passiva do condomínio e responsabilidade solidária
  3. 3 Comprovação e valoração de danos materiais

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, reconheceu responsabilidade exclusiva da construtora pelos danos materiais e morais e afastou a legitimidade passiva do condomínio com base nas provas; modificar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o valor de R$15.000,00 fixado a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório; os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.