REsp 1774133 - ACORDAO

REsp 1774133 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que proveu em parte o recurso especial porque, na hipótese, a Corte de origem reconheceu existência de cláusula expressa de exclusão da cobertura por danos morais e a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 402/STJ) justificou o afastamento da responsabilidade da seguradora, sem demandar reexame de provas ou alteração da moldura fática, não havendo óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GUIA VEÍCULOS LTDA; Agravado: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que afastou a responsabilidade da seguradora por danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Interpretação De Apólice, Súmula 402/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Danos Morais Cláusula De Exclusão De Cobertura Interpretação De Apólice Súmula 402/stj

Case Brief

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Parties

GUIA VEÍCULOS LTDA

Agravante

HDI SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de responsabilidade da seguradora por danos morais diante de cláusula de exclusão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 402/STJ ao contrato de seguro por danos pessoais
  3. 3 Possível óbice das Súmulas 5 e 7/STJ à revisão do julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que proveu em parte o recurso especial porque, na hipótese, a Corte de origem reconheceu existência de cláusula expressa de exclusão da cobertura por danos morais e a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 402/STJ) justificou o afastamento da responsabilidade da seguradora, sem demandar reexame de provas ou alteração da moldura fática, não havendo óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que afastou a responsabilidade da seguradora por danos morais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, proveu em parte o recurso especial afastando a responsabilidade da seguradora por danos morais.