EREsp 1679420 - ACORDAO

Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido/autor: VITALINO DALLA BONA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

VITALINO DALLA BONA

Recorrido/autor

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

1 Essencialidade da prova pericial para comprovação de lucros cessantes
2 Distribuição do ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973; art. 373, I, CPC/2015)
3 Validade de laudo técnico uniteral juntado com a inicial e possibilidade de sua convalidação (art. 427 CPC/1973)