AREsp 1400549 - DECISAO

AREsp 1400549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação as parcelas anuais a título de décimo terceiro salário, por não restar comprovado vínculo empregatício da vítima; manteve-se o restante da condenação porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre obrigatoriedade de salva-vidas, fundada em lei estadual, não era passível de exame neste Tribunal (Súmula 280/STF); manteve-se, conforme jurisprudência, a incidência de juros desde o evento danoso para responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).

Parties
Autora: autora; Recorrente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação as parcelas anuais de décimo terceiro salário.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Décimo Terceiro Salário, Responsabilidade Extracontratual Vs Contratual, Obrigação De Salva Vidas (lei Estadual), Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 280/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Décimo Terceiro Salário Responsabilidade Extracontratual Vs Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

réu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de salva-vidas segundo Lei Estadual n. 2.846/1981
  2. 2 Existência de culpa exclusiva do réu ou culpa concorrente da mãe
  3. 3 Incorporação do décimo terceiro salário ao pensionamento por morte de menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação as parcelas anuais a título de décimo terceiro salário, por não restar comprovado vínculo empregatício da vítima; manteve-se o restante da condenação porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre obrigatoriedade de salva-vidas, fundada em lei estadual, não era passível de exame neste Tribunal (Súmula 280/STF); manteve-se, conforme jurisprudência, a incidência de juros desde o evento danoso para responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação as parcelas anuais de décimo terceiro salário.

Orders

  • Excluir da condenação as parcelas anuais de décimo terceiro salário.
  • Publique-se e intimem-se.