AREsp 1859603 - DECISAO

AREsp 1859603 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que: (i) a Corte de origem, com base em premissas fático-probatórias e nos artigos 371 e 479 do CPC, justificou a fixação do valor intermediário de R$ 23.000,00 para dano material, motivo pelo qual eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o dano moral foi adequadamente caracterizado e o quantum de R$ 20.000,00 não se mostrou exorbitante nas circunstâncias, de modo que sua revisão também demandaria reexame de fatos e provas; (iii) os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; e (iv) não há violação dos dispositivos invocados pela agravante que...

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Dano Material E Moral / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Dano Moral, Juros De Mora (responsabilidade Extracontratual), Quantum Indenizatório, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais Dano Moral Juros De Mora (responsabilidade Extracontratual) +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Material E Moral / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186, 395, 402, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Base técnica do valor da indenização por danos materiais (perícia vs. orçamentos das partes)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que: (i) a Corte de origem, com base em premissas fático-probatórias e nos artigos 371 e 479 do CPC, justificou a fixação do valor intermediário de R$ 23.000,00 para dano material, motivo pelo qual eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o dano moral foi adequadamente caracterizado e o quantum de R$ 20.000,00 não se mostrou exorbitante nas circunstâncias, de modo que sua revisão também demandaria reexame de fatos e provas; (iii) os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; e (iv) não há violação dos dispositivos invocados pela agravante que...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)