AREsp 1941797 - DECISAO

AREsp 1941797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ilegitimidade ativa ad causam e a valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e parte das normas apontadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de prova idônea de registro anterior ao evento danoso, requisito para reconhecimento da qualidade de pescador profissional nos termos do Tema 437/STJ (REsp 1.114.398/PR).

Parties
Autora: Sueli Bernardo Maia; Ré: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Prequestionamento, Prova, Súmula 7/stj, Tema 437/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Ad Causam Prequestionamento Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sueli Bernardo Maia

Autora

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam do autor para pleitear indenização por interdição da pesca
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ilegitimidade ativa ad causam e a valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e parte das normas apontadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de prova idônea de registro anterior ao evento danoso, requisito para reconhecimento da qualidade de pescador profissional nos termos do Tema 437/STJ (REsp 1.114.398/PR).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 100,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça
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