AREsp 1569477 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; comprovados nos autos o ilícito da agravante, o nexo causal e os lucros cessantes em razão da impossibilidade de locação; a multa e seu limite foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade; e o reexame das conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos que desconstituam a decisão recorrida.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Indenização C.c. Obrigação De Fazer, Lucros Cessantes, Multa (astreintes), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação De Indenização C.c. Obrigação De Fazer Lucros Cessantes Multa (astreintes) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 Responsabilidade civil pela instalação de Estação Rádio-Base (ERB)
  3. 3 Nexo causal entre conduta da agravante e danos (impossibilidade de locação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; comprovados nos autos o ilícito da agravante, o nexo causal e os lucros cessantes em razão da impossibilidade de locação; a multa e seu limite foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade; e o reexame das conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos que desconstituam a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos