REsp 1945014 - DECISAO

REsp 1945014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é inadmissível fundamentá-lo em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF e Súmula 518/STJ) e, quanto ao mérito, a Corte estadual concluiu, com base nas provas, pela inexistência de nexo de causalidade e pela culpa exclusiva da autora ao fornecer senha e entregar o cartão a terceiro, matéria que implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUZANA ESTEVES DE NAZARÉ LIMA; Recorrido: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANA ESTEVES DE NAZARÉ LIMA

Recorrente

instituição financeira demandada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Responsabilidade civil de instituição financeira por transações fraudulentas em cartão de débito
  3. 3 Existência de nexo causal entre conduta do banco e prejuízo do cliente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é inadmissível fundamentá-lo em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF e Súmula 518/STJ) e, quanto ao mérito, a Corte estadual concluiu, com base nas provas, pela inexistência de nexo de causalidade e pela culpa exclusiva da autora ao fornecer senha e entregar o cartão a terceiro, matéria que implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida