AREsp 1955223 - DECISAO

AREsp 1955223 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração, nas razões do agravo, da ofensa aos dispositivos legais indicados e pela incidência da Súmula 7 do STJ, bem como pela falta de impugnação específica e pontual dos fundamentos do acórdão de origem, nos termos da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015; em decorrência foi mantida a decisão de não conhecimento do agravo e majorados os honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Antônio Carlos Lara Nogueira e Outros; Agravante / Ré: BIOSEV BIOENERGIA S.A. - Usina MB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Incêndio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Incêndio Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Antônio Carlos Lara Nogueira e Outros

Autor

BIOSEV BIOENERGIA S.A. - Usina MB

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar por danos materiais decorrentes de incêndio
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva em atividade de risco
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração, nas razões do agravo, da ofensa aos dispositivos legais indicados e pela incidência da Súmula 7 do STJ, bem como pela falta de impugnação específica e pontual dos fundamentos do acórdão de origem, nos termos da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015; em decorrência foi mantida a decisão de não conhecimento do agravo e majorados os honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Majoro os honorários recursais de 17% para 20% (art. 85, §11, do CPC/2015)