AREsp 1943563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se deu provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar prequestionamento, que a responsabilidade do INSS por descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento foi adequadamente fundamentada com base no dever de cuidado previsto no art. 6º da Lei 10.820/03, e que eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Benefícios Previdenciários, Legitimidade Passiva Do INSS, Prequestionamento, Precedentes E Súmulas
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Em Benefícios Previdenciários Legitimidade Passiva Do INSS Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Banco Cruzeiro do Sul S/A - Massa Falida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS em ações por descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 responsabilidade civil por descontos indevidos em benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se deu provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar prequestionamento, que a responsabilidade do INSS por descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento foi adequadamente fundamentada com base no dever de cuidado previsto no art. 6º da Lei 10.820/03, e que eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.