AREsp 1925105 - DECISAO

AREsp 1925105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do NCPC; o acórdão estadual fundamentou que os documentos não comprovam, de forma definitiva, a transferência do domínio dos semirreboques e que seria cerceamento encerrar a discussão sem possibilidade de produção de prova, de modo que acolher a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 83) sustenta a responsabilidade do proprietário do semirreboque, e não é admissível recurso especial fundamentado em alegada violação de súmula (Súmula 518).

Parties
Autora: JACKELINE SANTOS PRADO; Corré: TRANSPORTADORA LIMOEIRENSE LTDA; Recorrente: DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COM. E INDUSTRIA LTDA; Corré: JOSUÉ SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (danos Morais E Materiais) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

JACKELINE SANTOS PRADO

Autora

TRANSPORTADORA LIMOEIRENSE LTDA

Corré

DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COM. E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

JOSUÉ SABINO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (danos Morais E Materiais) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Legitimidade passiva do proprietário de semirreboques
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e fatos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do NCPC; o acórdão estadual fundamentou que os documentos não comprovam, de forma definitiva, a transferência do domínio dos semirreboques e que seria cerceamento encerrar a discussão sem possibilidade de produção de prova, de modo que acolher a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 83) sustenta a responsabilidade do proprietário do semirreboque, e não é admissível recurso especial fundamentado em alegada violação de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.