AREsp 1870426 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de revisar a responsabilidade solidária e o quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A; Recorridos: vítima e seus pais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Planos De Saúde, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Planos De Saúde Responsabilidade Solidária Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Agravante

vítima e seus pais

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de revisar a responsabilidade solidária e o quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro