AREsp 1523787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que não foram comprovados os fatos que vinculassem o acidente ao serviço, de modo que a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER GARCIA JUNIOR; Apelada: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Nexo Causal, Acidente De Trânsito, Servidores Públicos Municipais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Nexo Causal Acidente De Trânsito Servidores Públicos Municipais +2 more

Case Brief

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Parties

WALTER GARCIA JUNIOR

Agravante

MUNICÍPIO DE BASTOS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre acidente de trânsito e serviço para fins de responsabilização civil do Município
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que não foram comprovados os fatos que vinculassem o acidente ao serviço, de modo que a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do particular