REsp 1774130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado, de modo que incide a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Mantém-se a decisão recorrida; majoram-se honorários em 20% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de astreintes e indenização por dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado, de modo que incide a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Mantém-se a decisão recorrida; majoram-se honorários em 20% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015