AREsp 1304759 - DECISAO

AREsp 1304759 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 188 I e 927 do CC/02 estavam insuficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e a pretensão de reformar a decisão sobre o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes fundamentos jurídicos aptos a infirmar o acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autora: YUMI ESPINDOLA ARAKI (YUMI); Réu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (GRUPO HOSPITALAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Responsabilidade Civil (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

YUMI ESPINDOLA ARAKI (YUMI)

Autora

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (GRUPO HOSPITALAR)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Responsabilidade Civil (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolsar despesas médicas realizadas em rede não credenciada
  2. 2 Configuração de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 188 I e 927 do CC/02)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 I do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 188 I e 927 do CC/02 estavam insuficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e a pretensão de reformar a decisão sobre o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes fundamentos jurídicos aptos a infirmar o acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.