AREsp 1957959 - DECISAO

AREsp 1957959 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre o quantum indenizatório constitui reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando, no caso concreto, que o valor arbitrado (R$ 80.000,00) seja irrisório ou exorbitante; por isso manteve‑se o entendimento do tribunal de origem. Majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA; Autor: Sr. Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Infecção Hospitalar, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Infecção Hospitalar Indenização Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante/recorrente

Sr. Eduardo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra o valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstaculizar reexame de prova
  3. 3 Conformidade do quantum indenizatório com o art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre o quantum indenizatório constitui reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando, no caso concreto, que o valor arbitrado (R$ 80.000,00) seja irrisório ou exorbitante; por isso manteve‑se o entendimento do tribunal de origem. Majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.