REsp 1947529 - DECISAO

REsp 1947529 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que a seguradora está obrigada a arcar apenas com o pagamento do limite expressamente previsto na apólice para indenização por danos morais; manteve-se que o quantum arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não se revela exorbitante e que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o dano moral fluem desde a data do evento danoso, sendo, todavia, os juros sobre o valor da cobertura securitária incidentes a partir da data da citação da litisdenunciada conforme jurisprudência citada.

Parties
Autor: ELIZEU DE OLIVEIRA PEDROSO (ELIZEU); Réu: KERODOCES PANIFICAÇÃO LTDA.; Réu: DONIZETTI CALIXTO; Litisdenunciada: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cobertura Securitária, Juros De Mora, Denunciação À Lide, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Danos Morais Cobertura Securitária Juros De Mora Denunciação À Lide +1 more

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Parties

ELIZEU DE OLIVEIRA PEDROSO (ELIZEU)

Autor

KERODOCES PANIFICAÇÃO LTDA.

Réu

DONIZETTI CALIXTO

Réu

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da responsabilidade da seguradora ao limite contratual para danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais (evento danoso vs. arbitramento)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre valores constantes da apólice e termo inicial (citação da litisdenunciada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que a seguradora está obrigada a arcar apenas com o pagamento do limite expressamente previsto na apólice para indenização por danos morais; manteve-se que o quantum arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não se revela exorbitante e que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o dano moral fluem desde a data do evento danoso, sendo, todavia, os juros sobre o valor da cobertura securitária incidentes a partir da data da citação da litisdenunciada conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a seguradora somente está obrigada a arcar com o pagamento do limite expressamente previsto na apólice de seguro para a indenização por danos morais.
  • Publique-se.