AREsp 1922059 - DECISAO

AREsp 1922059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 126/STJ em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional suficientemente apto a manter a decisão e não ter havido interposição de recurso extraordinário, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por inexistir omissão quanto aos pontos relevantes alegados.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessão De Serviço Público De Transporte Ferroviário, Acessibilidade, Legitimidade Ativa, Recursos Especiais, Súmula 126/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Concessão De Serviço Público De Transporte Ferroviário Acessibilidade Legitimidade Ativa Recursos Especiais Súmula 126/stj

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Legitimidade ativa para defesa de direito individual homogêneo
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 126/STJ em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional suficientemente apto a manter a decisão e não ter havido interposição de recurso extraordinário, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por inexistir omissão quanto aos pontos relevantes alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.