REsp 1918063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa à configuração da indenização por danos morais não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa De Ligações Definitivas, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Cláusula Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a inaplicabilidade da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão do tribunal de origem e indicação do art. 1022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa à configuração da indenização por danos morais não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno