REsp 1922825 - DECISAO

REsp 1922825 - DECISAO

Não conhece do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, os dispositivos invocados (arts. 884 e 944 do CC/2002) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e, assim, não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios para 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos, Programa Minha Casa Minha Vida, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos Programa Minha Casa Minha Vida Cláusula Penal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Prequestionamento e óbice das súmulas do STF (284, 282 e 356)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, os dispositivos invocados (arts. 884 e 944 do CC/2002) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e, assim, não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios para 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.