AREsp 1854327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo legal invocado sobre compensação de honorários (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ), estando a decisão agravada devidamente fundamentada e em consonância com entendimento deste Tribunal.

Parties
Autor (agravado): HILÁRIO RAMOS DA COSTA; Parte Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO E ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Construção De Usina Hidrelétrica, Danos Ao Trabalho De Barraqueiro De Pista, Redução Do Quantum Indenizatório, Redistribuição Dos Honorários Advocatícios, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Compensação De Honorários, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Construção De Usina Hidrelétrica Danos Ao Trabalho De Barraqueiro De Pista Redução Do Quantum Indenizatório Redistribuição Dos Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

HILÁRIO RAMOS DA COSTA

Autor (agravado)

CONSÓRCIO ESTREITO E ENERGIA - CESTE

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito e dano) conforme art. 186 do CC
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Pedido de compensação de honorários advocatícios e aplicação do art. 21 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo legal invocado sobre compensação de honorários (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ), estando a decisão agravada devidamente fundamentada e em consonância com entendimento deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.