AREsp 1970134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, fixando-os a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se, no mais, a fundamentação do acórdão recorrido e a decisão acerca da responsabilidade da agravada.

Parties
Agravante/autora: WÂNIA DA CRUZ PINTO ANTUNES; Agravada/ré: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data do evento danoso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Nexo Causal, Dano Material, Dano Moral, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Juros De Mora Nexo Causal Dano Material Dano Moral +1 more

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Parties

WÂNIA DA CRUZ PINTO ANTUNES

Agravante/autora

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravada/ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, fixando-os a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se, no mais, a fundamentação do acórdão recorrido e a decisão acerca da responsabilidade da agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data do evento danoso.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data do evento danoso