REsp 1943523 - ACORDAO

REsp 1943523 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se admite a suspensão perante o STJ enquanto não houver afetação submetida às Seções; na hipótese, a demanda trata de má gestão/saques e atualização de valores em conta PASEP, matéria que confere legitimidade passiva ao Banco do Brasil enquanto gestor, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Polo Passivo: Banco do Brasil S/A; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, PASEP, Competência, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva PASEP Competência Aplicação Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Banco do Brasil S/A

Polo Passivo

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP
  2. 2 Suspensão dos processos em razão de SIRDR/IRDR e aplicabilidade perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se admite a suspensão perante o STJ enquanto não houver afetação submetida às Seções; na hipótese, a demanda trata de má gestão/saques e atualização de valores em conta PASEP, matéria que confere legitimidade passiva ao Banco do Brasil enquanto gestor, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015