AREsp 1970145 - DECISAO

AREsp 1970145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a gravação evidenciou a contratação e a existência do débito, a autora não impugnou a gravação tornando a contratação incontroversa conforme art. 374, III, CPC, não comprovou ato ilícito (ônus que lhe incumbia segundo art. 373, I, CPC) e a cobrança ocorreu no exercício regular do direito de crédito (art. 188, I, CC), afastando a responsabilidade civil por danos morais; ademais, houve falta de prequestionamento do art. 42 do CDC, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante: Fonte Santa Tabacos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Gravação De Ligação Telefônica, Exercício Regular Do Direito De Crédito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Admitido
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Gravação De Ligação Telefônica Exercício Regular Do Direito De Crédito +3 more

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Parties

Fonte Santa Tabacos Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de contratação e débito comprovados por gravação telefônica
  2. 2 Se houve ato ilícito ensejador de dano moral
  3. 3 Inversão do ônus da prova e eficácia da gravação como prova conforme art. 374, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a gravação evidenciou a contratação e a existência do débito, a autora não impugnou a gravação tornando a contratação incontroversa conforme art. 374, III, CPC, não comprovou ato ilícito (ônus que lhe incumbia segundo art. 373, I, CPC) e a cobrança ocorreu no exercício regular do direito de crédito (art. 188, I, CC), afastando a responsabilidade civil por danos morais; ademais, houve falta de prequestionamento do art. 42 do CDC, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)