AREsp 1971623 - DECISAO

AREsp 1971623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela VIAÇÃO VERDUN S/A, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), sendo, ainda, majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO VERDUN S/A; Apelados/recorridos: Autores/Recorridos; Vítima/falecido: Sr. PEDRO MOREIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO VERDUN S/A

Agravante/recorrente

Autores/Recorridos

Apelados/recorridos

Sr. PEDRO MOREIRA DAS CHAGAS

Vítima/falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  2. 2 Possível julgamento extra petita (art. 141 CPC)
  3. 3 Transferibilidade de direitos personalíssimos (arts. 11 e 12 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela VIAÇÃO VERDUN S/A, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), sendo, ainda, majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.