AREsp 1957063 - DECISAO

AREsp 1957063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão do dano moral ou de redução do quantum depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante a justificar revisão excepcional pelo STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantificação do dano moral e estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão do dano moral ou de redução do quantum depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante a justificar revisão excepcional pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo.
  • Não conhecimento do recurso especial.