AREsp 1875806 - DECISAO

AREsp 1875806 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não sendo aplicável a Súmula 182/STJ; entretanto, ao analisar o mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões essenciais e que a pretensão de desfazer a solidariedade fixada pelo Tribunal a quo exigiria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado
Outcome
Agro interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo (no próprio recurso especial) conhecido e negado provimento; mantida majoração dos honorários.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas Do STJ E STF, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas Do STJ E STF Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar cumprimento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de responsabilização solidária entre a proprietária e a construtora pela origem do vazamento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não sendo aplicável a Súmula 182/STJ; entretanto, ao analisar o mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões essenciais e que a pretensão de desfazer a solidariedade fixada pelo Tribunal a quo exigiria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento nos próprios autos.

Court Disposition

Agro interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo (no próprio recurso especial) conhecido e negado provimento; mantida majoração dos honorários.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.