REsp 1935874 - DECISAO

REsp 1935874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), a existência de dissídio jurisprudencial analiticamente compatível; além disso, a decisão do Tribunal de origem assentou inexistir dano moral indenizável diante da ausência de ingestão ou risco caracterizado, e reformá-la exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Isilene Trindade Farias Gerage; Recorrida: Neopan Produtos Infantis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Falha De Fabricação, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Falha De Fabricação Dissídio Jurisprudencial Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Isilene Trindade Farias Gerage

Recorrente

Neopan Produtos Infantis Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por material estranho em chupeta sem ingestão
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, I, e 8º do CDC
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), a existência de dissídio jurisprudencial analiticamente compatível; além disso, a decisão do Tribunal de origem assentou inexistir dano moral indenizável diante da ausência de ingestão ou risco caracterizado, e reformá-la exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.