AREsp 1665720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os elementos dos autos indicam lesões leves e ausência de prova de abalo psicológico permanente, razão pela qual não se pode reformar o julgado recorrido; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: JOSÉ MIRANDA NETO; Ré: VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA.; Litisdenunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Civil (danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Denunciação Da Lide, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Contrato De Seguro
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Denunciação Da Lide Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ MIRANDA NETO

Autor

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA.

Ré

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Reparação Civil (danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por acidente de transporte coletivo
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Alcance da denunciação da lide à seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os elementos dos autos indicam lesões leves e ausência de prova de abalo psicológico permanente, razão pela qual não se pode reformar o julgado recorrido; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do JOSÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.