AREsp 1955600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto probatório; o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMÃOS ANDREAZZA LTDA; Agravante: SOSTER E HEINZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IRMÃOS ANDREAZZA LTDA

Agravante

SOSTER E HEINZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de abordagem de consumidor por prepostos de estabelecimento comercial
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 Limitação do controle do STJ quanto à reavaliação de provas em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto probatório; o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 15% na origem, devem ser majorados para o patamar de 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada, se for o caso, a concessão da gratuidade de justiça.