AREsp 1878541 - DECISAO

AREsp 1878541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões que impugnam a responsabilidade civil e a distribuição dos ônus demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações sobre inépcia da inicial e outras matérias procedimentais não foram pré-questionadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF), e a insurgência quanto ao quantum de dano moral careceu da indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284 do STF). Ademais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários de 15% para 17%.

Parties
Recorrente: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Inépcia Da Inicial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de conduta ilícita e nexo causal (arts. 186, 187 e 927 do CC/02)
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial (art. 292, inciso V; arts. 324 e 330 do CPC/15)
  3. 3 razoabilidade do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões que impugnam a responsabilidade civil e a distribuição dos ônus demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações sobre inépcia da inicial e outras matérias procedimentais não foram pré-questionadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF), e a insurgência quanto ao quantum de dano moral careceu da indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284 do STF). Ademais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários de 15% para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Intimem-se.