REsp 1925350 - ACORDAO

REsp 1925350 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de reconhecer legitimidade passiva da UNIVASF e da EBSERH, exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF; Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF

Agravado

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UNIVASF e da EBSERH
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de reconhecer legitimidade passiva da UNIVASF e da EBSERH, exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.