AREsp 1951988 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inexistir negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos controvertidos; as alegações relativas ao quantum indenizatório e à multa implicam reavaliação fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; dispositivos invocados em sede de recurso especial (art. 537, I do CPC/15 e arts. 884 e 944 do CC) não foram prequestionados, impedindo seu exame; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DEEZER MUSIC BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo improvido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Direito Autoral, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Propriedade Intelectual Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Autoral Admissibilidade De Recurso Especial Juros Moratórios +2 more

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Parties

DEEZER MUSIC BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão apreciável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Responsabilidade de plataforma de streaming pela ausência de indicação de autoria (Lei 9.610/98)
  3. 3 Excessividade do quantum indenizatório e da multa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos controvertidos; as alegações relativas ao quantum indenizatório e à multa implicam reavaliação fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; dispositivos invocados em sede de recurso especial (art. 537, I do CPC/15 e arts. 884 e 944 do CC) não foram prequestionados, impedindo seu exame; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo improvido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por DEEZER MUSIC BRASIL LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.