AREsp 1849444 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões dos agravantes demandariam o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa às despesas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravantes: BRASILINA LEANDRA PONTES OLIVEIRA e OUTROS; Agravada (transportadora): Empresa de Transportes de Passageiros Mediterrâneo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Juros E Correção Monetária, DPVAT, Pensionamento, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Súmulas Do STJ Juros E Correção Monetária DPVAT +2 more

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Parties

BRASILINA LEANDRA PONTES OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Empresa de Transportes de Passageiros Mediterrâneo Ltda

Agravada (transportadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 do CC)
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto ao reembolso de despesas comprovadas (art. 341 do CPC e art. 489)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ que impedem reexame fático-probatório e recurso sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões dos agravantes demandariam o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa às despesas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno