AREsp 1957392 - DECISAO

AREsp 1957392 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos Recursos Especiais, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao valor da indenização, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos.

Parties
Recorrente: Viação Itaim Paulista Ltda.; Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S/A; Autores: Viúva e filhos da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos Agravos e não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Do Preposto, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Do Preposto Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Viação Itaim Paulista Ltda.

Recorrente

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Recorrente

Viúva e filhos da vítima

Autores

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil da proprietária do coletivo por atos do motorista (art. 932, inciso III, do Código Civil e Súmula 341/STF)
  3. 3 Fixação e revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos Recursos Especiais, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao valor da indenização, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.