AREsp 1948835 - DECISAO

AREsp 1948835 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade do reexame de provas, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 3%.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Autor: MARIO DESCHAMPS FILHO; Réu: JOSÉ PHILLIPE RIBEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

MARIO DESCHAMPS FILHO

Autor

JOSÉ PHILLIPE RIBEIRO DE CASTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica segundo Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade do reexame de provas, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 3%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoarei em 3% os honorários fixados anteriormente às fls. 425 (e-STJ), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.