AREsp 1958282 - DECISAO

AREsp 1958282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação de fatos), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A; Recorrido/apelado: Bernardino José de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Falha Na Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Dano Estético Falha Na Prestação De Serviços Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A

Agravante/recorrente

Bernardino José de Andrade

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nexo de causalidade entre a prestação de serviço de montagem de pneus e o acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação de fatos), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.