AREsp 1900695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer culpa concorrente, revisar o quantum indenizatório ou aferir capacidade econômico-financeira para pagamento em parcela única), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os valores fixados e as decisões das instâncias ordinárias foram considerados razoáveis à luz dos precedentes.

Parties
Agravante: GAFOR S.A.; GRUPO GAFOR - ESCRITÓRIO CENTRAL; COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS; WELLINGTON MARTINS DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Por Ato Ilícito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensão Por Ato Ilícito Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAFOR S.A.

Agravante

GRUPO GAFOR - ESCRITÓRIO CENTRAL

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

WELLINGTON MARTINS DE PAULO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima
  2. 2 Quantificação do quantum indenizatório (razoabilidade/proporcionalidade)
  3. 3 Possibilidade de pagamento da pensão em parcela única (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer culpa concorrente, revisar o quantum indenizatório ou aferir capacidade econômico-financeira para pagamento em parcela única), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os valores fixados e as decisões das instâncias ordinárias foram considerados razoáveis à luz dos precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se