AREsp 1903755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam o reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de negativa de autorização, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de negativa e ao dano moral.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: REGINA CELIA RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada Por Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Dano Moral, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Dano Moral Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

REGINA CELIA RAMOS DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência ou não de negativa de autorização para procedimento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam o reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de negativa de autorização, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de negativa e ao dano moral.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno