REsp 1915569 - ACORDAO

REsp 1915569 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do contexto fático-probatório para infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre o nexo causal e a responsabilidade objetiva, medida inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a obrigação de indenizar assentada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravados: GENITORA DA VÍTIMA E OUTROS AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Responsabilidade Civil) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Transportador, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Transportador Nexo De Causalidade Danos Morais Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15)

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

GENITORA DA VÍTIMA E OUTROS AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Responsabilidade Civil) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade e configuração da responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Ônus da prova segundo o art. 373, I, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do contexto fático-probatório para infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre o nexo causal e a responsabilidade objetiva, medida inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a obrigação de indenizar assentada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e os fundamentos do acórdão recorrido