AREsp 1925775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou minimamente o fato constitutivo do pedido, incidindo sobre ele o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS; 1º Recorrido/recorrido: WEST SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante/recorrente

WEST SHOPPING

1º Recorrido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito (queda em bueiro)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance dos arts. 341, 355, I, 357, II, e 374, III, do CPC quanto à incidência de ônus probatório
  3. 3 Se é possível ao STJ revisar o conjunto fático-probatório ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou minimamente o fato constitutivo do pedido, incidindo sobre ele o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial