REsp 1733243 - DECISAO

REsp 1733243 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que a responsabilidade do hospital por erro médico é de caráter contratual, devendo os juros de mora incidir a partir da citação; e afastou-se a prescrição da pretensão indenizatória formulada pela mãe, por aplicação da norma de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028 CCB), de modo que, havendo decorrido mais da metade do prazo vintenário à entrada em vigor do novo Código, continuou-se a contagem pelo prazo anterior, de modo que a ação ajuizada em 2006 não estava prescrita.

Parties
Autor: FELIPE DA SILVA ASSIS; Autora: ANA MARIA SILVA; Réu: HOSPITAL ANA COSTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Prescrição, Juros De Mora, Transição Normativa, Pensionamento, Danos Morais, Constituição De Capital, Inclusão Em Folha De Pagamento
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Parties

FELIPE DA SILVA ASSIS

Autor

ANA MARIA SILVA

Autora

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória da mãe do vitimado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que a responsabilidade do hospital por erro médico é de caráter contratual, devendo os juros de mora incidir a partir da citação; e afastou-se a prescrição da pretensão indenizatória formulada pela mãe, por aplicação da norma de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028 CCB), de modo que, havendo decorrido mais da metade do prazo vintenário à entrada em vigor do novo Código, continuou-se a contagem pelo prazo anterior, de modo que a ação ajuizada em 2006 não estava prescrita.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a prescrição da pretensão indenizatória da mãe da vítima
  • Condenado o Hospital Ana Costa S/A ao pagamento de indenização por danos morais à mãe da vítima