REsp 1943349 - DECISAO

REsp 1943349 - DECISAO

Havendo denunciação à lide, a jurisprudência do STJ impõe a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos juros de mora, cuja incidência deve contar desde a data da citação da seguradora como litisdenunciada; mantêm‑se, todavia, as conclusões do Tribunal de origem quanto ao mérito fático (quantum indenizatório e ausência de condenação em honorários na lide secundária), porquanto a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: RODOGHEL TRANSPORTES LTDA.; Seguradora Litisdenunciada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Denunciação À Lide, Juros De Mora, Danos Morais, Seguro, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties

RODOGHEL TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Seguradora Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre indenização securitária
  2. 2 Responsabilidade da seguradora denunciada à lide
  3. 3 Quantum indenizatório por dano-morte

Ratio Decidendi

Havendo denunciação à lide, a jurisprudência do STJ impõe a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos juros de mora, cuja incidência deve contar desde a data da citação da seguradora como litisdenunciada; mantêm‑se, todavia, as conclusões do Tribunal de origem quanto ao mérito fático (quantum indenizatório e ausência de condenação em honorários na lide secundária), porquanto a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento dos juros de mora em razão da denunciação à lide, adotando‑se como termo inicial a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor da segurada