AREsp 1922546 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as provas nos autos comprovam a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral das autoras, a alegação de inépcia é improcedente e o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantida a compensação de honorários na forma aplicável e majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Parte Autora: Autoras; Parte Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Transporte Terrestre Interestadual De Passageiros, Inépcia Da Inicial, Honrários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/15)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato De Transporte Terrestre Interestadual De Passageiros Inépcia Da Inicial Honrários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Autoras

Parte Autora

Ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência de provas da responsabilidade civil da ré
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as provas nos autos comprovam a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral das autoras, a alegação de inépcia é improcedente e o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantida a compensação de honorários na forma aplicável e majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.