REsp 1938049 - DECISAO

REsp 1938049 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dano moral e do nexo causal, por entender que a conclusão da Corte de origem está assentada na análise das provas e perícia (prova emprestada da ACP) e é inviável seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. No entanto, foi dado parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por se entender aplicável a jurisprudência que afasta a multa quando houvesse notório propósito de prequestionamento e ausência de intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; mantido o acórdão recorrido quanto aos demais termos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmulas/stj, Multa Por Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 individualização do dano ambiental em ações individuais após condenação em ação civil pública
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dano moral e do nexo causal, por entender que a conclusão da Corte de origem está assentada na análise das provas e perícia (prova emprestada da ACP) e é inviável seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. No entanto, foi dado parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por se entender aplicável a jurisprudência que afasta a multa quando houvesse notório propósito de prequestionamento e ausência de intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; mantido o acórdão recorrido quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos demais termos