REsp 1954292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o quantum da indenização por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 50.000,00) mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrente: Sigma Serviços em Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Revisão Do Valor Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Revisão Do Valor Indenizatório Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Proporcionalidade +1 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Sigma Serviços em Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, por esta Corte, do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o quantum da indenização por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 50.000,00) mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00